A Lei de Acesso à Informação entrou em vigor no dia 16 de maio com o objetivo de garantir aos cidadãos brasileiros acesso aos dados oficiais dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Cada órgão público terá um Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) para garantir a transparência dos dados públicos.
Com isso, o Brasil passa a compor, com outros 91 países, o grupo de nações que reconhecem que as informações guardadas pelo Estado são um bem público. Além dos gastos financeiros e de contratos, a lei garante o acompanhamento de dados gerais de programas, ações, projetos e obras.
Cultura do segredo
Antes da lei, o cidadão só podia solicitar informações que lhe diziam respeito. Cabia à chefia dos órgãos decidir sobre a liberação dos dados. Agora, o cidadão pode solicitar a informação sem necessidade de justificativa.
A nova lei, que ainda será regulamentada para operacionalização das novas regras, dá fim ao sigilo eterno de documentos oficiais.
O prazo máximo de sigilo foi limitado a 25 anos para documentos ultrassecretos, 15 anos para os secretos e cinco para os reservados. Os documentos ultrassecretos poderão ter o prazo de sigilo renovado apenas uma vez.
Nenhum comentário:
Postar um comentário